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Quem pode solicitar?
Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que preencham os seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos
- Declarar a efetiva necessidade de possuir arma de fogo
- Comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos
- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa
- Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo
A aquisição é feita em dois processos distintos:
- Solicitação da autorização de compra
- Registro da arma de fogo com solicitação de guia para transporte da loja até sua casa
A posse e o porte de armas de fogo são institutos distintos no ordenamento jurídico brasileiro: a posse refere-se à autorização para manter a arma exclusivamente em um local determinado, como a residência ou o local de trabalho (desde que o responsável legal seja o titular), sendo vedado o seu transporte fora desses limites; já o porte consiste na autorização para conduzir a arma consigo em ambientes externos, como vias públicas, o que envolve requisitos mais rigorosos, controle mais restrito e, em regra, a necessidade de autorização expressa da Polícia Federal.
Já em relação ao porte de armas, ele pode ser federal ou estadual. O porte federal possui validade em todo o território nacional, permitindo ao cidadão portar a arma em qualquer estado, respeitadas as restrições legais. Já o chamado porte estadual refere-se a uma autorização com validade limitada a uma unidade da federação específica, restringindo o porte àquele estado. Assim, embora ambos sejam concedidos pela mesma autoridade, a principal diferença está no alcance geográfico da autorização.
Etapas para Solicitação de autorização de compra
Para solicitar autorização de compra de armas de fogo você deve obter certidões de idoneidade, realizar teste psicotécnico com psicólogo registrado na Policia Federal e realizar laudo de tiro com um Instrutor de Armamento e Tiro registrado na Polícia Federal, além de registrar os documentos necessários no SINARM e pagar as taxas.. Abaixo estão o passo a passo para ter sua autorização:
- Obter Laudo Psicotécnico – Lista de psicólogos credenciados
- Obter Laudo de Tiro – Lista de Instrutores Credenciados
O laudo de tiro é diferente para posse e porte de armas. Confira
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