Legislação

A compreensão da legislação é fundamental para o exercício responsável dos direitos relacionados à defesa, ao tiro esportivo e às demais atividades regulamentadas no Brasil.

A PROLIBER disponibiliza, nesta página, um compilado organizado das principais normas legais e infralegais que tratam do tema, incluindo leis, decretos, portarias e demais atos normativos emitidos pelos órgãos competentes.

O objetivo é facilitar o acesso à informação, promovendo conhecimento qualificado e contribuindo para uma atuação consciente, segura e em conformidade com a legislação vigente.

LEGISLAÇÃO
  • Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Estatuto do Desarmamento.
Regulamentos do Estatuto do Desarmamento
  • Decreto nº 9.847/19 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
  • Decreto nº 11.615/2023 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
  • Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024 – Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas-Sinarm.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
  • Portaria DG/PF n. 19.040, de 27 de junho de 2025 – Estabelece cronograma para o início da prestação dos serviços aos caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores de armas de fogo, munições e acessórios – CACs no âmbito da Polícia Federal.
  • Portaria Interministerial MESP/MJSP n. 30, de 04 de abril de 2025 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
  • Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n. 1, de 29 de novembro de 2024 – Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Anexos
  • Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n. 2, de 1º de setembro de 2025 – Altera as normas para aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
  • Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF– Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.
Anexos
  • Instrução Normativa nº 111/2017-DG/PF – Estabelece procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro.
Anexos
  1. ANEXOS da IN nº 111/2017-DG/PF.
  • Instrução Normativa nº 78/2014-DG/DPF – Estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante.
  • Campanha do Desarmamento (Portaria nº 797/2011 – MJ, Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003);
  • Portaria n 2.280/2011-DG/DPF – Revoga Portaria no. 1613/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010 e a Portaria no. 1614/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010.
  • Portaria n. 988/2010-DG/DPF – Prorroga a validade dos registros provisórios emitidos pela internet até a entrega do certificado de registro de arma de fogo definitivo
  • Portaria nº 136/2019-COLOG – Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.

Normas do Comando do Exército (COLOG / PCE): Conjunto de portarias, instruções e regulamentos emitidos pelo Comando do Exército, especialmente no âmbito do controle de produtos controlados (PCE), incluindo normas do COLOG e do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC).

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA

PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO
  • Portaria nº 1.541 – C Ex, de 21 de junho de 2021 – Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
  • Portaria Conjunta – C Ex/DG-PF nº 2, de 06 de novembro de 2023 – Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito.
    Alterada pela Portaria Conjunta – C Ex/DG-PF nº 3, de 29 de agosto de 2024
    Alterada pela Portaria Conjunta – CEx/DG-PF nº 4, de 18 de julho de 2025
  • Portaria nº 800, de 14 de agosto de 2020 – Estabelece a classificação do nível de risco de atividade econômica sujeita a ato de liberação por parte dos órgãos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.
  • Portaria nº 2.566 – C Ex, de 8 de outubro de 2025 – Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025.

PORTARIAS DO EME
PORTARIAS DO COLOG
  • Portaria nº 001 – DLOG, de 05 de janeiro de 2009 – Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
  • Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017 – Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
    Alterada pelas:
    Portaria nº 41-COLOG, de 28 de maio de 2018;
    ITA nº 10, de 04 de julho de 2017, e
    ITA nº 16, de 31 de julho de 2018.
  • Portaria nº 41-COLOG, de 28 de maio de 2018 – Altera a Portaria nº56 – COLOG, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.
  • Portaria nº 94–COLOG, de 16 de agosto de 2019 – Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.
  • Portaria nº 213-COLOG, de 15 de setembro 2021 – Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas.
  • Portaria nº 164 – COLOG, de 11 de dezembro de 2023 – Estabelece as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo e na inatividade
  • Portaria nº 167 – COLOG, de 22 de janeiro de 2024 – Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
  • Portaria nº 213 – COLOG, de 30 de janeiro de 2024 – Altera a Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
  • PORTARIA nº 224 – COLOG, de 17 de maio de 2024 – Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 – COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024
  • PORTARIA nº 225 – COLOG, de 28 de maio de 2024 – Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 – COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024
  • Portaria Conjunta COLOG/C Ex e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de 2024 – Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência.
    Alterada pela Portaria Conjunta COLOG/C Ex e DPA/PF nº 2, de 1º de setembro de 2025.
  • Portaria Conjunta nº 2 – COLOG/C Ex e DPA / PF, de 1º de setembro de 2025 – Altera as normas para aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

INSTRUÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS (ITA)
  • ITA nº 03, 13 OUT 2015 – Dispõe sobre a normatização administrativa relativa à
    expedição de Guia de Tráfego.
    Alterada pela ITA nº 09, 10 MAIO 2017 e
    ITA nº 13, 30 OUT 2017
  • ITA nº 09, de 10 de maio de 2017 – Altera a ITA nº 03 – DFPC, de 13 de outubro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego.
  • ITA no 10, de 04 de julho de 2017 – Dispõe sobre apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências.
  • ITA nº 11, de 9 de agosto de 2017 – Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
  • ITA nº 16, de 31 de julho de 2018 – Prorroga prazos para registro de pessoas que exercem atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE) e dá outras providências.
  • ITA nº 15, de 27 de março de 2018 – Dispõe sobre normatização administrativa da atividade utilização-apresentação de bacamarteiros com emprego de arma de fogo obsoleta em eventos culturais.
  • ITA nº 23, de 16 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo de no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) por meio de arquivo eletrônico em lote, em complemento ao anexo D da
    Portaria nº 136 – COLOG, de 8 de novembro de 2019.
  • ITA nº 24-DFPC, de 25 de maio de 2022 – Altera o Anexo B-5 da Portaria 56-COLOG, de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.
  • ITA nº 25, de 15 de junho de 2022 – Dispõe sobre procedimentos para marcação de armas e identificação das embalagens de munições importadas de que trata as normas aprovadas pelas Portarias 213 e 214 – COLOG, de 2021.
  • ITA nº 27-DFPC, de 08 de dezembro de 2022 – Altera a Instrução Técnico-Administrativa nº 14 –DFPC, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normatização administrativa de peças de arma de fogo, partes de munição e equipamentos de visão noturna.
  • ITA nº 28, de 13 de abril de 2023 – Aprova as normas para a elaboração e revisão de atos normativos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).
  • ITA nº 29/DFPC, de 31 de janeiro de 2025 – Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (EB40-ITA-50, 2ª Edição 2025), que estabelece procedimentos para utilização do Sistema.
  • ITA nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026 – Dispõe sobre as características dos equipamentos para visão noturna ou termal classificados como Produtos Controlados pelo Exército e seus critérios de classificação e dá outras providências.

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